Política de Privacidade e Segurança

Política de Cookies

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Política de privacidade

A CM Vimioso assume o compromisso de em toda a sua atuação reconhecer a importância da proteção dos Dados Pessoais ao recolher e tratar os Dados Pessoais segundo elevados padrões éticos e em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.
Valorizamos a integridade e comprometemo-nos com a construção de relacionamentos fortes e duradouros com os munícipes, trabalhadores e outros titulares de dados pessoais a cargo da organização, balizando esta relação na confiança e no mútuo benefício.
A privacidade individual, em particular dos dados em tratamento, é fundamental. A atual Política expressa o forte compromisso da CM Vimioso no respeito e proteção dos Dados Pessoais de cada indivíduo e de garantir o cumprimento integral com as Leis de Proteção de Dados.
Esta Política de Proteção de Dados Pessoais destina-se também à promoção da informação sobre os tipos de Dados Pessoais em tratamento, a sua utilização, partilha, proteção e segurança.
No cumprimento dos princípios de transparência e de lealdade, reforçamos a nossa Política de Privacidade, na qual descrevemos quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados.
A Política de Proteção de Privacidade poderá sofrer alterações de forma a fazer refletir novas práticas e ofertas de serviços. Nesse caso, contará a data da "última atualização” como sendo a política em vigor. A versão atual estará disponível no website da CM Vimioso. Recomendamos que reveja periodicamente as possíveis atualizações desta Política em https://www.cm-vimioso.pt/.

Âmbito de aplicação
A Política de privacidade aplica-se a toda a organização enquanto Responsável pelo Tratamento de dados ou enquanto Subcontratante.

Conceitos essenciais
Conforme o Artigo 4º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

Dados pessoais
"Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”

Tratamento
"Operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;"

Responsável pelo tratamento
"A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;"

Subcontratante
"Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;"

Destinatário
"Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;"

Terceiro
"A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;"

Consentimento
"Consentimento do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;"

Violação de dados pessoais
"Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;"

Definição de perfis
"Qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;"

Pseudonimização
"O tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;"

RGPD, considerando 26:
"Os dados pessoais que tenham sido pseudonimizados, que possam ser atribuídos a uma pessoa singular mediante a utilização de informações suplementares, deverão ser considerados informações sobre uma pessoa singular identificável. Para determinar se uma pessoa singular é identificável, importa considerar todos os meios suscetíveis de ser razoavelmente utilizados, tais como a seleção, quer pelo responsável pelo tratamento quer por outra pessoa, para identificar direta ou indiretamente a pessoa singular."

Anonimização
Conforme ISO 29100:2011
"processo pelo qual as informações pessoais identificáveis (IPI) são alteradas irreversivelmente de modo que uma entidade IPI já não possa ser identificada direta ou indiretamente, seja pelo responsável pelo tratamento de IPI por si só ou em colaboração com qualquer outra parte"

RGPD, considerando 26:
"Para determinar se uma pessoa singular é identificável, importa considerar todos os meios suscetíveis de ser razoavelmente utilizados, tais como a seleção, quer pelo responsável pelo tratamento quer por outra pessoa, para identificar direta ou indiretamente a pessoa singular. Para determinar se há uma probabilidade razoável de os meios serem utilizados para identificar a pessoa singular, importa considerar todos os fatores objetivos, como os custos e o tempo necessário para a identificação, tendo em conta a tecnologia disponível à data do tratamento dos dados e a evolução tecnológica. Os princípios da proteção de dados não deverão, pois, aplicar-se às informações anónimas, ou seja, às informações que não digam respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável nem a dados pessoais tornados de tal modo anónimos que o seu titular não seja ou já não possa ser identificado."

Princípios do tratamento de dados
Licitude, lealdade e transparência
Os dados pessoais são:
Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

Limitação das finalidades
Os dados pessoais são:
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89º, nº 1;

Minimização dos dados
Os dados pessoais são:
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

Exatidão
Os dados pessoais são:
Exatos e atualizados sempre que necessário. Devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

Limitação da conservação
Os dados pessoais são:
Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89º, nº 1, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados;

Integridade e confidencialidade
Os dados pessoais são:
Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

Responsabilidade
O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento do disposto nos princípios anteriores e tem de poder comprová-lo.

Dados pessoais em utilização

Identificação (Nome; Número de identificação civil (CC/BI); Passaporte; NIF; Data de nascimento / idade).
Contactos (Morada completa; Endereço de correio eletrónico/email; Número de telefone e/ou telemóvel).
Dados institucionais (Endereço de correio eletrónico /email institucional)
Dados de pagamento (no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento)
Os requerimentos (disponíveis no site institucional) e outros formulários eletrónicos (disponíveis no portal dos Serviços Online) poderão ser solicitados outros dados pessoais que não se encontram aqui especificados, sempre que tal suceda terão o seu devido enquadramento em quadro legal específico.
O anexo I à presente Política especifica de forma mais detalhada os dados pessoais recolhidos e respetivas finalidades.

Divulgação ou transferência de dados

Alguns dos seus Dados Pessoais podem estar acessíveis:
• Dentro da CM Vimioso, pelos trabalhadores autorizados;
O tratamento só será feito com base na necessidade de saber e, quando necessário, para lhe fornecer os serviços solicitados, ou no contexto de um contrato estabelecido.
• Por prestadores de serviços confiáveis atuando como subcontratantes (ou seja, subcontratantes) que realizarão certos serviços em nosso nome necessários para os fins indicados supra.
Somente lhes fornecemos as informações necessárias para executar tais serviços, e exigimos que não tratem os Dados Pessoais para nenhuma outra finalidade. Esses prestadores de serviço só agirão de acordo com as instruções da CM Vimioso e estarão contratualmente obrigados a garantir um nível de segurança e confidencialidade para os Dados Pessoais que é igual ao que o CM Vimioso se obriga, desenvolvendo os esforços necessários para a conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis.

Além disso, a CM Vimioso poderá partilhar os seus Dados Pessoais com terceiros:
• Para proteger os direitos, propriedade ou segurança da CM Vimioso, dos Utilizadores, dos trabalhadores ou outros; ou
• Para cumprir uma obrigação legal ou responder a processos judiciais de qualquer natureza, ordens judiciais, qualquer ação legal ou medidas de execução exigidas pelas autoridades competentes; ou
Para outros fins exigidos pela legislação aplicável ou ainda com consentimento prévio.

Retenção de dados
Manteremos os Dados Pessoais apenas durante o tempo necessário para as finalidades do tratamento para os quais foram recolhidos (normalmente, a duração do contrato). Podemos, no entanto, manter os dados por período de tempo mais longo em cumprimento com as disposições legais ou regulamentares específicas e / ou para cumprir com os prazos de prescrição aplicáveis. No caso de uma retenção de dados mais longa por outros motivos, O Titular dos Dados será informado sobre esses motivos e sobre o período de retenção aplicável aos Dados Pessoais.
A Conservação dos dados segue o aplicável ao tipo de dados e documentos em tratamento, nomeadamente o previsto na Portaria nº 412/2001 de 17 de abril - Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais ou outra, sempre que exista regulamentação específica.
A informação quando considerada como documentos administrativos encontra-se ainda sujeita ao cumprimento da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto que regula o regime de acesso à informação administrativa.

Política de cookies
A Política de cookies encontra-se disponível em https://www.cm-vimioso.pt

Hiperligações para Websites

O Website da CM Vimioso pode fornecer ligações a Web sites de terceiros para sua conveniência e informação. Se aceder a estas hiperligações, sairá do Website da CM Vimioso. A CM Vimioso não controla esses sites nem as respetivas práticas de privacidade, que poderão ser diferentes das praticadas pela CM Vimioso. A CM Vimioso não apoia nem se responsabiliza por Web sites de terceiros.

Proteção dos dados

A CM Vimioso assume o compromisso de manter os Dados Pessoais em tratamento de forma segura, tomando todas as precauções razoáveis para o fazer. Implementámos todas as medidas organizativas e técnicas necessárias de acordo com esta Política, leis e regulamentos aplicáveis para proteger os Dados Pessoais contra qualquer acesso e modificação não autorizados, divulgação, perda ou destruição. Exigimos contratualmente que os prestadores de serviço que lidam com os seus dados pessoais façam o mesmo.

Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores
Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Os detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.
Recolha e tratamento de Dados Especiais
Os Dados Pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como "categorias especiais de dados". Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde).
O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados forem imprescindíveis à análise de pedidos formulados à CM Vimioso.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
No anexo I à presente Política encontram-se identificados os dados pessoais recolhidos e respetivas finalidades para a sua recolha e tratamento nas diversas formas de interação que temos com os cidadãos e outros titulares.

FUNDAMENTOS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), prevê diferentes fundamentos para a utilização de dados pessoais:
O titular dos dados dá o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (ver o ponto seguinte);
O tratamento de dados é necessário para celebrar um contrato ou proceder à sua execução;
O tratamento necessário para cumprimento das obrigações legais a que a CM Vimioso se encontre sujeita;
O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo Tratamento (CM Vimioso) ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança;
O tratamento é necessário para que possa ser declarado, ou efetivar o exercício ou defesa de um direito num processo judicial, exercício do interesse público ou exercício de autoridade pública de que a CM Vimioso esteja investida.

Notificação e Consentimento
Para que seja válido o consentimento deve tratar-se de uma manifestação de uma vontade livre e especifica, informada e explicita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhes diga respeito seja objeto de tratamento.
O consentimento pode ser prestado através da declaração ou conduta que indique claramente nesse contexto que aceita o tratamento dos seus dados pessoais.
Ao recolhemos o seu consentimento prévio, é informado nesse momento da recolha dos seus Dados Pessoais. Pode retirar o seu consentimento a todo o momento usando o mecanismo de opt-out fornecido e indicado no momento da recolha dos seus Dados Pessoais, ou entrando em contacto connosco através dos contactos indicados no separador “contactos”.

Direitos do titular dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o Titular do Dados pode exercer os seguintes direitos:
Direito de Acesso: obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais tratados bem como obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Neste caso, a Autarquia reserva-se ao direito de aplicar uma taxa razoável tendo em consideração os custos administrativos, conforme previsto em Regulamento próprio.

Direito de Retificação: solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.

Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito de Portabilidade: receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais.

Direito de Oposição: opor-se, a qualquer momento, a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing.

Direito de Oposição à tomada de decisões com base no tratamento exclusivamente automatizado: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O RGPD prevê ainda os seguintes direitos:
Direito a receber informação sobre o tratamento
Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento faculta-lhe, aquando da recolha, as informações constantes nos nos 1 e 2 do artigo 13 do RGPD.

Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular
Quando os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento faculta-lhe, aquando da recolha, as informações constantes nos nos 1 e 2 do artigo 14 do RGPD.

Direito de retirar o consentimento
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse facto. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o presente regulamento.0

Contactos

Para questões relacionadas com a política em matéria de proteção de dados da CM Vimioso, ou sobre o tratamento dos dados pessoais, deverá contactar-nos através dos seguintes meios:
Responsável de Tratamento: gi.cmv@cm-vimioso.pt.
Encarregado de Proteção de Dados: rgpd@cm-vimioso.pt.
Via Postal: Município de Vimioso Praça Eduardo Coelho 5230-315 Vimioso
O presente documento encontra-se disponível em: https://www.cm-vimioso.pt/.

Última Atualização 29 abril 2022