- Serviços Gerais
- PO.01-IM.4.01.00 - Licenciamento de Táxis
- PO.01-IM.4.02.00 - Vistoria de Táxis
- PO.01-IM.4.03.00 - Licença Especial de Ruído
- PO.01-IM.4.05.00 - Licença Publicidade
- PO.01-IM.4.04.00 - Vendedor Ambulante
- PO.01-IM.4.06.00 - Ocupação de Via Pública - Esplanadas
- PO.01-IM.4.09.00 - Autorização Prévia
- PO.01-IM.4.08.00 - Recintos Itinerantes e Improvisados
- PO.01-IM.4.07.00 - Cemitério